Condições Gerais de Utilização e Venda

As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante "CGU") regem a utilização da plataforma MedPix, solução de gestão de imagens médicas destinada aos profissionais de saúde.

Ao criar uma conta e ao utilizar a MedPix, aceita sem reservas as presentes CGU.

1. Definições

• "Plataforma" ou "Serviço" : designa a aplicação web e móvel MedPix
• "Utilizador" ou "Profissional" : designa qualquer profissional de saúde que utilize o Serviço
• "Doente" : designa qualquer pessoa cujos dados sejam armazenados por um Utilizador
• "Conteúdo" : designa o conjunto de dados, imagens, textos e informações armazenados na Plataforma
• "Nós" ou "MedPix" : designa o editor da Plataforma

2. Objecto

A MedPix é uma plataforma destinada exclusivamente aos profissionais de saúde para a gestão, armazenamento e organização de imagens médicas dos seus doentes. O Serviço inclui nomeadamente:

• Armazenamento na nuvem seguro e encriptado
• Gestão de processos de doentes
• Comparações antes/depois
• Anotações e desenhos em imagens
• Cartografia das zonas de injecção (Botox, ácido hialurónico)
• Portal do doente seguro
• Importação automática a partir de câmara DSLR (plano Pro)
• Sincronização multi-dispositivo

3. Registo e conta de utilizador

3.1 Condições de registo

A utilização da MedPix é reservada aos profissionais de saúde devidamente qualificados e autorizados a exercer. Ao criar uma conta, certifica sob declaração de honra ser um profissional de saúde em exercício.

3.2 Criação da conta

Para criar uma conta, deve fornecer informações exactas, completas e actualizadas. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades efectuadas a partir da sua conta.

3.3 Segurança da conta

Compromete-se a:

• Escolher uma palavra-passe robusta e única
• Conservar as suas credenciais de forma confidencial
• Não partilhar a sua conta com terceiros
• Informar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada

4. Subscrições e tarifas

4.1 Planos disponíveis

A MedPix oferece várias modalidades de subscrição detalhadas na página Pricing page :

• Plano Descoberta : Gratuito com funcionalidades limitadas
• Plano Essencial : Subscrição mensal ou anual
• Plano Pro : Subscrição mensal ou anual com todas as funcionalidades

4.2 Facturação

• As subscrições mensais são facturadas todos os meses em data fixa
• As subscrições anuais são facturadas de uma só vez. Aplica-se o eventual desconto apresentado no momento da encomenda
• A subscrição e o pagamento são geridos pelo RevenueCat e, consoante a plataforma, pela Apple App Store, Google Play ou pelo fornecedor de pagamento web
• Aplicam-se o preço, a moeda e os impostos apresentados pelo canal de venda antes da confirmação
• É emitida uma factura por cada pagamento

4.3 Renovação automática

Salvo rescisão da sua parte, a sua subscrição é automaticamente renovada no vencimento pelo mesmo período e ao preço em vigor no momento da renovação.

4.4 Modificação das tarifas

Reservamo-nos o direito de modificar as nossas tarifas. Será informado de qualquer aumento de preço com pelo menos 30 dias de antecedência antes da sua aplicação. Se recusar a nova tarifação, poderá rescindir a sua subscrição.

5. Rescisão

5.1 Rescisão pelo Utilizador

Pode rescindir a sua subscrição a qualquer momento nas definições da sua conta ou contactando-nos em contact@medpix.app.

• A rescisão produz efeitos no fim do período de facturação em curso
• Os reembolsos regem-se pelas regras do canal que recebeu o pagamento e pela lei aplicável
• Conserva o acesso ao Serviço até ao fim do período pago
• Após a rescisão, a sua conta passa automaticamente para o plano gratuito (sujeito aos limites de armazenamento)

5.2 Rescisão pela MedPix

Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir a sua conta em caso de:

• Violação das presentes CGU
• Utilização fraudulenta ou abusiva do Serviço
• Falta de pagamento dos montantes devidos
• Actividade ilegal ou contrária à ética médica
• Usurpação de identidade ou falsas declarações

5.3 Eliminação dos dados

O cancelamento da subscrição não elimina automaticamente a conta. Exporte os dados necessários antes de pedir a eliminação da conta na aplicação. A MedPix conserva apenas a informação exigida pelas suas próprias obrigações legais.

6. Utilização do Serviço

6.1 Utilização autorizada

Compromete-se a utilizar a MedPix exclusivamente no âmbito da sua actividade profissional de saúde, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor, nomeadamente:

• O Código da saúde pública
• O Código deontológico da sua profissão
• O RGPD e a lei relativa à informática e às liberdades
• As regras relativas ao segredo médico

6.2 Utilizações proibidas

É estritamente proibido:

• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Armazenar conteúdos ilícitos, difamatórios ou que violem os direitos de terceiros
• Tentar aceder aos dados de outros utilizadores
• Contornar as medidas de segurança da Plataforma
• Efectuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Serviço
• Utilizar robots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Sobrecarregar ou perturbar a infraestrutura do Serviço
• Revender ou sub-licenciar o acesso ao Serviço

6.3 Consentimento dos doentes

É o único responsável pela obtenção do consentimento informado dos seus doentes para:

• A realização de fotografias médicas
• O armazenamento dos seus dados de saúde na Plataforma
• A eventual partilha através do portal do doente

7. Propriedade intelectual

7.1 Propriedade da MedPix

A Plataforma MedPix, incluindo o seu código, design, algoritmos, marca e todos os elementos que a compõem, é propriedade exclusiva da MedPix e está protegida pelos direitos de propriedade intelectual.

7.2 Propriedade dos seus conteúdos

Conserva a totalidade dos direitos sobre os conteúdos que armazena na MedPix (fotografias, notas, dados de doentes). A MedPix não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os seus conteúdos.

7.3 Licença de utilização

Ao utilizar a MedPix, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, tratar e apresentar os seus conteúdos unicamente com o objectivo de prestar o Serviço. Esta licença termina quando elimina os seus conteúdos ou rescinde a sua conta.

8. Responsabilidades

8.1 Responsabilidade da MedPix

A MedPix compromete-se a prestar o Serviço com diligência e segundo as regras da arte. Implementamos todos os meios necessários para garantir a disponibilidade, a segurança e o desempenho da Plataforma.

Todavia, a MedPix não pode ser responsabilizada por:

• As interrupções temporárias do Serviço por manutenção ou força maior
• A perda de dados resultante de uma acção da sua parte
• Os danos indirectos, imateriais ou acessórios
• A utilização inadequada do Serviço pelo Utilizador
• O conteúdo armazenado pelos Utilizadores

8.2 Responsabilidade do Utilizador

Enquanto profissional de saúde, é o único responsável por:

• A exactidão e a legalidade dos conteúdos que armazena
• O respeito do segredo médico e da deontologia
• A obtenção dos consentimentos necessários junto dos seus doentes
• A utilização conforme do Serviço de acordo com as presentes CGU
• A segurança das suas credenciais e acessos
• As decisões médicas tomadas com base nas informações armazenadas

8.3 Cópia de segurança dos dados

Embora a MedPix efectue cópias de segurança regulares, recomenda-se exportar e conservar uma cópia dos seus dados importantes. A MedPix não pode garantir a recuperação de dados em todas as circunstâncias.

9. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é detalhado na nossa Privacy Policy.

Enquanto Utilizador, actua na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados dos seus doentes. A MedPix actua na qualidade de subcontratante na acepção do RGPD. Compromete-se a respeitar todas as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da regulamentação aplicável à protecção de dados.

10. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por garantir a máxima disponibilidade do Serviço. Contudo, podem ocorrer interrupções por:

• Manutenção programada (será informado com antecedência na medida do possível)
• Manutenção de emergência por razões de segurança
• Casos de força maior
• Falhas de infraestruturas de terceiros (alojamento, rede)

Não pode ser fornecida nenhuma garantia de disponibilidade a 100%. Em caso de indisponibilidade prolongada imputável à MedPix, poderá ser estudada uma compensação caso a caso.

11. Modificações do Serviço e das CGU

11.1 Evolução do Serviço

A MedPix reserva-se o direito de fazer evoluir o Serviço, adicionar ou suprimir funcionalidades, sem que tal possa comprometer a nossa responsabilidade.

11.2 Modificação das CGU

Podemos modificar as presentes CGU a qualquer momento. As modificações ser-lhe-ão notificadas por correio electrónico ou através da aplicação. A continuação da utilização do Serviço após a notificação equivale à aceitação das novas CGU.

12. Direito aplicável e litígios

As presentes CGU são regidas pelo direito francês.

Em caso de litígio, convidamo-lo a contactar-nos prioritariamente no endereço contact@medpix.app a fim de procurar uma solução amigável.

Na falta de solução amigável, qualquer litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes CGU será submetido aos tribunais franceses competentes, em conformidade com as regras de competência em vigor.

13. Contacto

Para qualquer questão relativa a estas CGU ou à utilização do Serviço:

Correio electrónico: contact@medpix.app